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ATA DA REUNIÃO DE ABERTURA DOS ENVELOPES “DOCUMENTAÇÃO”, RELATIVA AO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 353/2020 – CREDENCIAMENTO Nº 001/2020.

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Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de maio do ano de 2020, às 14h00 com observância às disposições contidas no instrumento convocatório e na Lei de Licitações e Contratos, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação desta Prefeitura, com a finalidade de analisar os documentos apresentados, referentes ao processo em epígrafe.

ATA DA REUNIÃO DE ABERTURA DOS ENVELOPES 001-2020.

 

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PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM ANO ELEITORAL

RESSALVA NO PERÍODO DA PANDEMIA

Adiamento das eleições | Elica

Com o advento da pandemia do COVID-19, e para atender o princípio constitucional da proteção à segurança e à saúde dos cidadãos, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional, alterando os citados incisos VI e VII do artigo 73 da Lei Eleitoral APENAS para as eleições municipais de 2020.

Assim, no segundo semestre de 2020, poderá ser realizada a publicidade institucional de atos e campanhas dos órgãos públicos municipais e de suas respectivas entidades da administração indireta destinados ao enfrentamento à pandemia da Covid-19 e à orientação da população quanto a serviços públicos e a outros temas afetados pela pandemia, resguardada a possibilidade de apuração de eventual conduta abusiva nos termos do artigo 22 da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990.” As alterações excepcionais introduzidas pelas disposições supra referidas dizem respeito.

O trimestre que antecede as eleições se inicia em 15 de agosto de 2020 e nesse trimestre não poderá haver publicidade institucional da Administração Pública municipal. Exceção, entretanto, às campanhas de enfrentamento ao Corona vírus, que poderão ser realizadas DURANTE TODO O SEGUNDO SEMESTRE DE 2020.